O Instituto de Defesa e Proteção do
Consumidor (PROCON) inaugura nesta quinta-feira (22), no município de Santa
Luzia, mais uma unidade. A iniciativa integra o projeto de
municipalização do Procon, que busca levar os serviços de proteção ao
consumidor para todas as regiões do estado.
O PROCON vai viabilizar uma prestação
de serviços mais rápida e menos burocrática ao consumidor luziense. No novo
posto, será possível fazer reclamações e denúncias, receber orientação
jurídica, e ter acesso a material educativo sobre o Código de Defesa do
Consumidor.
O PROCON atua em todo Brasil em
defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações,
informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona
como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os
conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um
serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível
com jurisdição sobre o local. O PROCON pode ser estadual ou municipal, e
segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte
integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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